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LEGISLAÇÃO E FORMULÁRIOS
Constituição e Funcionamento
• Decreto-Lei n.º 127/2015 (Constituição e o funcionamento dos CFAE)
• Regulamento Interno
• Responsável do Plano de Formação do Agrupamento/Escola - Formulário de Identificação
• Formador Interno - Formulário de Recenseamento
• Portaria n.º 272-A/2017 (Assistente Técnico)
Formação Contínua - Pessoal Docente
• Decreto-Lei n.º 22/2014 (Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores)
• Despacho n.º 4595/2015 (Processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada)
• Despacho n.º 5418/2015 (Acreditação de formadores - Correspondência entre as áreas de formação)
• Despacho Secretária de Estado (2016.12.31 - Formadores sem contrapartida financeira)
• Despacho n.º 779/2019 (Prioridades de formação contínua e formação na dimensão científica e pedagógica)
• Despacho n.º 6851-A/2019 [Altera o Despacho n.º 779/2019 e define a formação abrangida na DCP]
• Despacho n.º 2053/2021 [Procede à segunda alteração do despacho n.º 779/2019]
• Despacho n.º 4840_2023 [Procede à terceira alteração do Despacho n.º 779_2019, de 18 de janeiro]
• Ações de Curta Duração (ACD):
- Despacho n.º 5741/2015 | Declaração de retificação n.º 470/2015 (Ações de formação de curta duração)
- Reconhecimento e Certificação de Ações de Curta Duração: Regulamento
- Apresentação de Ação de Curta Duração: Modelo
- Folha de presenças: PDF ou EXCEL
- Reconhecimento e Certificação de ACD: Requerimento + Anexo (se requerido pelo(a) Diretor(a) do Agrupamento).
• Formação Acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC):
- Acreditação de ações de formação contínua de professores/as — parâmetros e critérios de avaliação.
- Regulamento para acreditação e creditação de ações de formação contínua.
- Regulamento de acreditação de formadores/as. [Novo Regulamento; Áreas e Domínios]
- Critérios de acreditação de ações na dimensão científica e pedagógica (Carta Circular CCPFC-1/2019)
Formação Contínua - Pessoal Não Docente
• Decreto-Lei n.º 86-A/2016 (PND - Formação profissional na Administração Pública)
• Decreto-Lei n.º 184/2004 (PND - Regime estatutário específico)
• Decreto-Lei n.º 174/2001 (PND - Crédito anual para autoformação)
• Portal DGAE
Formadores
• Ficha de Formador: FORMULÁRIO
• Áreas e Domínios de Formação Contínua: LISTAGEM
• Apresentação de Ação de Formação para Acreditação: FORMULÁRIO
• Apresentação de Ação de Curta Duração: FORMULÁRIO
• Regime de Acumulação de Funções Pessoal Docente: Portaria n.º 814/2005
• Efeitos a considerar relativamente aos formadores que orientem, sem qualquer contrapartida financeira, ações de formação acreditadas pelo CCPFC: DESPACHO.
Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente ( ver AEDD )
• Decreto Regulamentar n.º 26/2012 | Declaração de Retificação n.º 20/2012 (Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente)
• Despacho Normativo n.º 24/2012 (Bolsa de Avaliadores Externos)
• Despacho n.º 13981/2012 (Parâmetros Nacionais para a Avaliação Externa)
• Despacho n.º 12567/2012 (Critérios para a determinação dos percentis das menções Excelente e Muito Bom)
• Portaria n.º 266/2012 (Regime de Avaliação dos Diretores de Escola/Agrupamento e de CFAE)
• Portaria n.º 15/2013 (Avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios [...])
• Despacho normativo n.º 19/2012 (Critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular)
• Despacho n.º 12635/2012 (Fórmula de conversão do SIADAP para ADD)
• Despacho n.º 4272-A/2021 (Adequação dos prazos do ciclo avaliativo e procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.
Período Probatório dos Docentes
• Despacho n.º 9488/2015 (Período probatório 2015-2016)
• Despacho n.º 16504-A/2013
Educação Sexual
• Lei n.º 60/2009 (Aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário)
• Portaria n.º 196-A/2010 (Formação considerada como efetuada na área correspondente ao seu grupo de recrutamento)
Professores Bibliotecários
• Portaria 192-A/2015 (Formação considerada como efetuada na dimensão científica e pedagógica - n.º 3, artº 15º)
Estatuto da Carreira Docente & Outros
• Decreto-Lei n.º 41/2012 (ECD)
• Lei n.º 7/2014 (Alteração do Decreto-Lei n.º 146/2013)
• Decreto-Lei n.º 28/2017 (Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos EB e Secundário)
• Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho (Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço)
Dispensas para Formação
• Portaria n.º 345/2008 (Dispensas para formação)
Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
• Decreto-Lei n.º 75/2008 (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho)
CPA - Código do Procedimento Administrativo
